O prazo legal de entrega da RAIS ano base 2018 encerrou em 05 de abril de 2019, conforme Portaria nº 39, de 14/02/2019, publicada no Diário Oficial em 15/02/2019. A recepção da RAIS continua aberta para envio das declarações e retificações fora do prazo.
Informamos, que a partir do ano base de 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção da RAIS.
A Portaria 1.127/2019, de 14/outubro/2019, define novos procedimentos para declaração das informações das empresas no ano base 2019.
ALTERAÇÃO DE LAYOUT: Está disponível para download o novo layout dos arquivos RAIS ANO BASE 2018 e RAIS GENÉRICO (1976-2017) , com inclusão de novos campos.
Estão disponíveis para download o GDRAIS 2018, o GDRAIS Genérico (1976-2017), o Manual de Orientação RAIS - ano base 2018 e a Portaria da RAIS ano-base 2018 .
Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração RAIS ano-base 2018, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para a transmissão de declaração da RAIS de exercícios anteriores, geradas pelo GDRAIS GENÉRICO, com um ou mais empregados, será obrigatório a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.