O envio das declarações RAIS dos anos base 1976 a 2022 pelo PGD GENÉRICO está disponível no período de 30/junho a 08/agosto/2025.
A partir do ano-base 2023, as declarações da RAIS, para todos os grupos do eSocial (1, 2, 3 e 4) serão feitas das extrações diretamente dos bancos de dados do sistema eSocial.
É por meio dessa extração de dados que serão identificados os trabalhadores beneficiários de políticas públicas, com destaque para o recebimento do Abono Salarial.
Dessa forma, a não prestação de informações ao eSocial, conforme tabela que seguirá abaixo e, a partir do ano-base 2023, por estabelecimentos públicos ou privados, poderá causar prejuízos aos trabalhadores e penalidades aos estabelecimentos declarantes, nos termos da legislação vigente :
Declaração de estabelecimento COM ou SEM vínculos empregatícios
• Para preencher e enviar sua declaração de estabelecimento sem empregados, até o ano-base 2018, todas as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4 do eSocial, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico (1976-2022).
• Para preencher e enviar a declaração de estabelecimento sem empregados, dos anos-base 2019 até 2021, somente as empresas dos grupos 3 e 4 do eSocial, conforme Portaria nº 671/2021, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico a partir do ano-base 2019.
• Para preencher e enviar a declaração de estabelecimento sem empregados, ano-base 2022, somente as empresas do grupo 4 do eSocial, conforme Portaria nº 671/2021, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico, referente o ano-base 2022.
O programa GDRAIS Genérico (1976-2022) e o layout do arquivo RAIS GENÉRICO (1976-2022) podem ser obtidos na seção de Downloads.
A partir do ano-base 2021, o campo de identificação do trabalhador PIS/PASEP/NIT passará a ser facultativo, de acordo com o Manual de Orientação da RAIS.
A partir do ano-base 2019, as empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT nº 671/2021.
Considerando o Cronograma de Implantação do eSocial e os termos da Portaria MTP nº 671/2021, todas as entidades do Grupo 1, 2, 3 e 4 do eSocial deverão declarar a RAIS ano-base 2023 diretamente ao sistema eSocial.
Remunerações mensais - Valores que devem integrar as remunerações mensais
Conforme Parecer jurídico, DESPACHO nº 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU, Parágrafo 6, alínea “a” – NÃO autoriza que o acréscimo do terço constitucional seja acrescido à remuneração mensal para fins de apuração da média de dois salários-mínimos”. Dessa forma, orientamos os estabelecimentos que, na competência/mês, que o trabalhador tenha gozado o direito as férias, nesta remuneração mensal, não serão acrescidos o valor de 1/3 de férias constitucional. Tal determinação tem prerrogativa para o ano-base vigente e anos-base anteriores.
Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem a partir de 1 (um) ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração RAIS anos-base anteriores, usando o programa GDRAIS Genérico, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para os demais estabelecimentos, cuja declaração da RAIS seja NEGATIVA, ou seja, SEM EMPREGADO, a utilização da certificação digital continuará facultativa.
O Manual de Orientação da RAIS contém informações adicionais a respeito do preenchimento do campo “Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS”. Para os trabalhadores que não possuem CTPS no formato físico (apenas CTPS digital), o campo deve ser preenchido com o CPF do trabalhador, conforme orientações do Manual. Para os demais trabalhadores, permanece a obrigatoriedade de preenchimento com o número de registro da CTPS do empregado. Os empregadores que já enviaram as declarações não precisam corrigir ou enviar novamente.