São obrigados a entregar a declaração da RAIS GENÉRICA até o ano-base 2018:
inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério do Trabalho e Emprego, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
condomínios e sociedades civis;
empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
NOTAS
As empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 de obrigadas ao eSocial, o cumprimento da obrigação do art. 24 da Lei nº 7.998/1990, combinada com o Decreto nº 76.900/75, a partir do ano-base 2019, se dá exclusivamente pela transmissão das informações ao eSocial, nos termos da Portaria nº 1.127/19, atualizada pela Portaria nº 671/2021.
As empresas compreendidas nos grupos 3 e 4 de obrigadas ao eSocial, o cumprimento da obrigação do art. 24 da Lei nº 7.998/1990, combinada com o Decreto nº 76.900/75, nos termos da Portaria nº 1.127/19 e atualizada pela Portaria nº 671/2021, deverão fazer a RAIS Genérica, referentes os anos-bases 2019 a 2021 (para ambos os grupos) e ano-base 2022, exclusivo para o grupo 4 do eSocial, por meio do programa GDRAIS Genérico.